Prefeitura Municipal de Duque de Caxias

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

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Saiba aqui quais os prestadores de serviços que já estão emitindo a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica.

Legislação Municipal

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L E I S
	Lei No 2277	29/09/2009	Altera dispositivos da Lei nº 1.664/02, e dá outras providências.
	Lei No 1664	29/11/2002	Ementa: Institui o novo código tributário do município de Duque de Caxias.
	Decreto No 6.002	22/03/2011	DECRETO Nº.6002, DE 22 DE MARÇO DE 2011.
	Decreto No 6.173	16/03/2012	DECRETO Nº.6173, DE 16 DE MARÇO DE 2012.
	Documento DCC		Documento de Cadastro do Contribuinte.
	DOCAI		Documento de Cadastro Imobiliário.
	DOCAM I		Documento de Cadastro Municipal, Modelo 01.
	DOCAM II		Documento de Cadastro Municipal, Modelo 02.
	DOCAM III		Documento de Cadastro Municipal, Modelo 03.